1ª QUESTÃO Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções.
Elaborado pelo professor, 2024.
Apresento 9 itens a seguir:
I – a gravidade da infração;
II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III – a consumação ou não da infração;
IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;
V – o efeito negativo produzido pela infração;
VI- a situação econômica do infrator;
VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;
Conforme os itens apresentados, quanto deles, que não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º
12.846/2013? Assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
0
2
4
6
8
2ª QUESTÃO
A aplicação das sanções é uma medida crucial para garantir a conformidade com as leis, regulamentos e
políticas internas das instituições. Ao responsabilizar aqueles que violam as normas estabelecidas, as
sanções ajudam a manter a integridade e a credibilidade da organização. Além disso, elas reforçam a
importância do cumprimento das regras e contribuem para um ambiente de trabalho ético e justo para
todos os envolvidos.(Joy, 2020) Elaborado pelo professor, 2024.
A aplicação das sanções apresentadas na Lei n.º 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente. Diante disso, qual é o órgão de assessoramento correto?
ALTERNATIVAS
Deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso.
De-ve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento financeiro competente, como o Departamento Financeiro da União, a Tesouraria Estadual ou a Contabilidade Municipal.
PROVA – ESTUDO CONTEMPORÂNEO E TRANSVERSAL: COMPLIANCE – 52_2024
Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial
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